Processo 0009812-56.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30921/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819643 NÚMERO ÚNICO: 0009812-56.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511000485 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - JOSÉ ADEANES DE OLIVEIRA ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE APELADO - ANNA BEATRIZ VASCONCELOS OLIVEIRA ADVOGADO - VALTÊNIO PAES DE OLIVEIRA - OAB: 1112/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AÇÃO PETITÓRIA. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL. HERDEIRA E INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA OU TÍTULO DE PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA DO RÉU CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO DOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS, DETERMINANDO A IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DE IMÓVEL RESIDENCIAL E CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A ALUGUÉIS MENSAIS PELA OCUPAÇÃO DO BEM.SUSTENTA O APELANTE, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SEM OPORTUNIZAR PRODUÇÃO DE PROVA DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE SUA POSSE.NO MÉRITO, ARGUMENTA QUE SUA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL DECORRERIA DE RELAÇÕES OBRIGACIONAIS MANTIDAS COM A AUTORA, CONSUBSTANCIADAS EM NOTAS PROMISSÓRIAS E ACORDOS PRÉVIOS, OS QUAIS JUSTIFICARIAM A OCUPAÇÃO DO BEM E AFASTARIAM O CARÁTER INJUSTO DA POSSE. REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OU REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO; (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO ACOLHIMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, ESPECIALMENTE A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL DO IMÓVEL PELA AUTORA; (III) SE A ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES CREDITÍCIAS ENTRE AS PARTES POSSUI APTIDÃO JURÍDICA PARA LEGITIMAR A POSSE EXERCIDA PELO RÉU SOBRE O IMÓVEL REIVINDICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO SE CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, NO EXERCÍCIO DOS PODERES INSTRUTÓRIOS PREVISTOS NO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCLUI PELA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA.CONSTATOU-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZOU ÀS PARTES, EM MAIS DE UMA OCASIÃO, A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, ADVERTINDO EXPRESSAMENTE ACERCA DA PRECLUSÃO. O PRÓPRIO RÉU MANIFESTOU NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR E PERMANECEU INERTE DIANTE DA POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.INEXISTINDO REQUERIMENTO OPORTUNO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PROCESSUAL, MOSTRA-SE LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 139,…

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