Processo 0009812-95.2014.8.26.0157
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo 0009812-95.2014.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - CICERO APARECIDO MEDINA - Vistos. CICERO APARECIDO MEDINA, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática dos crimes de falsificação de documento público (Art. 297) e de uso de documento falso (Art. 304), todos do Código Penal, isso porque no dia 29 de outubro de 2014, por volta de 09h35, na Rodovia SP 148, altura do KM 61 + 500m, na cidade de Cubatão/SP, o réu fez uso do documento da CNH
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