Processo 0009815-22.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 44772/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601147510 NÚMERO ÚNICO: 0009815-22.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202545203891 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE RECORRENTE - ANDREA CRISTINA DE SOUZA SILVA ADVOGADO - ANDRÉA CRISTINA DE SOUZA SILVA - OAB: 17637/SE RECORRENTE - ROSAILMA DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRÉA CRISTINA DE SOUZA SILVA - OAB: 17637/SE RECORRIDO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE RECORRIDO - ANDREA CRISTINA DE SOUZA SILVA ADVOGADO - ANDRÉA CRISTINA DE SOUZA SILVA - OAB: 17637/SE RECORRIDO - ROSAILMA DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRÉA CRISTINA DE SOUZA SILVA - OAB: 17637/SE RECORRIDO - ESCRITORIO DE LEILOES ADVOGADO - RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES - OAB: 411713/SP EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOSINTERPOSTOS PELAS DEMANDANTES E PELO DEMANDADO BANCO DO BRASIL S.A. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEILÃO/VENDA DIRETA. VEICULAÇÃO DE IMAGENS E COORDENADAS GEOGRÁFICAS DE IMÓVEL DIVERSO DO OBJETO DA ALIENAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O INTERMEDIADOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. RECURSOS CONHECIDOS, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. NO MAIS, A PARTE AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADEDA JUSTIÇA, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, §3º DO CPC. HÁ DE SE RESSALTAR AINDA QUE, EMBORA A MEDIDA RECURSAL AUTORAL ENCONTRE-SE SOB O TÍTULO DE RECURSO INOMINADO ADESIVO, CONTRARIANDO DO ENUNCIADO 88 DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE), TAL RECURSO DEVE SER RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO, CONSIDERANDO QUE SUA INTERPOSIÇÃO OCORREU ANTES DO TRANSCURSO DO DECÊNDIO LEGAL.1.1. QUANTO À PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSALVENTILADA NAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIADEMANDADA, ENTENDO QUE A PARTE DEMANDANTE DEVIDAMENTE IMPUGNA A DECISÃO FUSTIGADA, CONTRASTANDO SEUS FUNDAMENTOS COM OS ALI MOTIVADOS, PROPICIANDO O PLENO CONTRADITÓRIO. CONVÉM MENCIONAR QUE A REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O CONHECIMENTO DO RECURSO, MORMENTE QUANDO DA FUNDAMENTAÇÃO SE EXTRAIA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM A SENTENÇA PROLATADA. PORTANTO, REJEITO A REFERIDA PRELIMINAR.2. AS DEMANDANTES E O DEMANDADO BANCO DO BRASIL S.A INTERPUSERAM SIMULTANEAMENTE RECURSOS INOMINADOS, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO…

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