Processo 0009816-28.2026.8.25.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO NO. ACORDÃO........: 24599/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600425536 NÚMERO ÚNICO: 0009816-28.2026.8.25.0000 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) RECORRENTE - ÍTALO MENEZES DA SILVA RECORRIDO - PRESIDENTA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SERGIPE. EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE GABINETE. FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DE GABINETE DE JUIZ (FCGJ-1) NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 5.510/2004. INEXISTÊNCIA DE GABINETE COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA NAS VARAS E JUIZADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. VEDAÇÃO DE EXTENSÃO POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS CITADOS PELO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE GABINETE DE JUIZ (FCGJ-1), NO ÂMBITO DE VARA DE 1º GRAU.2.O RECORRENTE SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INVOCA PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS E ALEGA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AO ARGUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL COM SERVIDORES LOTADOS EM TURMAS RECURSAIS. 3.A PRESIDÊNCIA MANTEVE O INDEFERIMENTO, COM BASE EM PARECER TÉCNICO, AO FUNDAMENTO DE QUE A GRATIFICAÇÃO É RESTRITA A SERVIDORES LOTADOS EM GABINETES DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS AUTÔNOMAS, INEXISTENTES NO 1º GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O CONCEITO NORMATIVO DE GABINETE, PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.º 5.510/2004, ABRANGE AS UNIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º GRAU; (II) SE É POSSÍVEL ESTENDER A GRATIFICAÇÃO DE GABINETE POR ANALOGIA OU COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA; E (III) SE OS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS TRAZIDOS NA INSURGÊNCIA AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A GRATIFICAÇÃO DE GABINETE POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E SUBMETE-SE À LEGALIDADE ESTRITA, EXIGINDO PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA PARA SUA CONCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, CAPUT E INCISO X, DA CF/1988. 6.O CONCEITO NORMATIVO DE GABINETE RESTRINGE-SE ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS AUTÔNOMAS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO TRIBUNAL, NÃO ABRANGENDO VARAS E JUIZADOS DE 1º GRAU, QUE POSSUEM ESTRUTURA UNITÁRIA E DESPROVIDA DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL. 7.A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE GABINETE DE JUIZ NÃO IMPLICOU ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO 1º GRAU, NEM INSTITUIU EQUIPARAÇÃO COM GABINETES DO 2º GRAU OU DAS TURMAS RECURSAIS. 8.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA IMPEDE A EXTENSÃO DA VANTAGEM POR ANALOGIA OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, VEDADAS EM MATÉRIA REMUNERATÓRIA. 9.OS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS INVOCADOS NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS FORAM FUNDAMENTADOS NA EXISTÊNCIA DE GABINETES AUTÔNOMOS, CIRCUNSTÂNCIA AUSENTE NAS UNIDADES DE 1º GRAU. 10.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POIS A DISTINÇÃO DE TRATAMENTO DECORRE DE CRITÉRIO OBJETIVO E JURIDICAMENTE RELEVANTE, CONSISTENTE NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS UNIDADES DE LOTAÇÃO. 11.A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL CONFIGURARIA CRIAÇÃO INDEVIDA DE DESPESA PÚBLICA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE…

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