Processo 0009818-95.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34597/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725543 NÚMERO ÚNICO: 0009818-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202613600376 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - CLÁUDIA COLAMARCO FERREIRA ADVOGADO - EMERSON ROCHA VIEIRA - OAB: 235617/MG AGRAVADO - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO - SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - OAB: 98732/MG EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA E SEM INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLÁUDIA COLAMARCO FERREIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, AO REAPRECIAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE UNIMED BELO HORIZONTE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TOFERSEN (QALSODY®), PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) ASSOCIADA À MUTAÇÃO GENÉTICA SOD1, AO CUSTO ESTIMADO DE R$ 1.666.000,00 ANUAIS. A DECISÃO RECORRIDA FUNDOU-SE EM NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL EMITIDA PELO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO (NAT-JUS) DESTE TRIBUNAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS, DIANTE DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA PELO RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, DEMONSTRA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO APTA A OBSTAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) SABER SE AS APROVAÇÕES REGULATÓRIAS INTERNACIONAIS DO TOFERSEN (FDA, EMA E MHRA), NA AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A ANVISA E DE INCORPORAÇÃO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A COMPULSÓRIA DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DO RISCO DE DANO GRAVE E DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO CASO.A NOTA TÉCNICA NAT-JUS Nº 333/2026, ELABORADA COM BASE CONCRETA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE OS ESTUDOS DE FASE 3  NOTADAMENTE O ENSAIO VALOR  NÃO DEMONSTRARAM EFICÁCIA CLÍNICA ROBUSTA NOS DESFECHOS FUNCIONAIS PRIMÁRIOS, O QUE AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR TAL CONCLUSÃO A MERA DIVERGÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE.AS APROVAÇÕES INTERNACIONAIS DO TOFERSEN PELA FDA, EMA E MHRA NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A ANVISA NEM A FALTA DE INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS, REQUISITOS DO STANDARD PROBATÓRIO APLICÁVEL À SAÚDE SUPLEMENTAR.O DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 990 DO STJ, ADMISSÍVEL EM CASOS DE DOENÇAS RARAS, PRESSUPÕE DILAÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA E EVENTUAL PERÍCIA JUDICIAL, INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVENDO A CONTROVÉRSIA TÉCNICO-CIENTÍFICA SER DIRIMIDA EM INSTRUÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL EMITIDA PELO NAT-JUS, ELABORADA COM BASE CONCRETA NOS ELEMENTOS DO CASO E DOTADA DE…

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