Processo 0009819-22.2022.8.19.0054

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0009819-22.2022.8.19.0054
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Comarca de São João de Meriti- Cartório da 2ª Vara Cível
Última publicação
29/10/2025
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por EMANUEL PERICLES THOMAZ DA COSTA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. e BANCO SANTANDER BRASIL S.A., alegando que celebrou diversos contratos de empréstimo consignado com as instituições rés, os quais, somados, ultrapassariam o limite legal de descontos em folha de pagamento, comprometendo percentual superior a 30% de seus rendimentos mensais líquidos, o que dificult

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