Processo 0009819-80.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36797/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725544 NÚMERO ÚNICO: 0009819-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202679000327 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE AGRAVADO - MANOEL VITOR FAUSTINO ANDRADE ADVOGADO - EVANDRO DE JESUS SOUZA - OAB: 162159/SP AGRAVADO - ISAURA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO - EVANDRO DE JESUS SOUZA - OAB: 162159/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. TEMA 1.061 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO C6 CONSIGNADO S/A CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE SUPOSTOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE MENORES IMPÚBERES, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, A IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DIRETO DOS DESCONTOS E A EXCESSIVIDADE DA MULTA FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS; (II) ESTABELECER SE A SIMPLES APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELO BANCO AFASTA A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE; (III) DETERMINAR SE A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A MEDIDA DE URGÊNCIA; E (IV) VERIFICAR SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CONSTITUI FATO NEGATIVO CUJA DEMONSTRAÇÃO DIRETA É NATURALMENTE DIFICULTOSA, ESPECIALMENTE QUANDO FORMULADA POR CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR DETER OS MEIOS DOCUMENTAIS E OPERACIONAIS NECESSÁRIOS.A VALIDADE DOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO CONSTITUI O PRÓPRIO OBJETO DA CONTROVÉRSIA E DEMANDA ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SOBRETUDO PORQUE OS DOCUMENTOS FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA.IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS, INCUMBE À PARTE QUE OS PRODUZIU COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.061.A MERA JUNTADA DOS SUPOSTOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AUTORA QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À SUA AUTENTICIDADE.O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PELA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADAS À…

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