Processo 0009822-35.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33938/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725548 NÚMERO ÚNICO: 0009822-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202590201664 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE SOUZA PINTO ADVOGADO - LIGIANE SANTOS DE MOURA - OAB: 6772/SE AGRAVADO - MOVE CONSTRUTORA LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO E PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA COMPRADORA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO. MEDIDA QUE, NA PRÁTICA, IMPÕE A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CONTROVERTIDA E CRIA OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DO PROCESSO E DA PROTEÇÃO DA CONSUMIDORA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM CONDICIONOU A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS E A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO. A AGRAVANTE SUSTENTA ATRASO E PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, ALÉM DE SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTROVERTIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS COMO CONDIÇÃO PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, QUANDO A PRÓPRIA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CONSTITUI OBJETO DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTROVÉRSIA PRINCIPAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA RECAI SOBRE A CONTINUIDADE E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE ATRASO/PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE DA CONSUMIDORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA DESARRAZOADA A IMPOSIÇÃO DE CONTINUIDADE DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA.A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EQUIVALE MATERIALMENTE À MANUTENÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CUJA RESOLUÇÃO SE PRETENDE OBTER JUDICIALMENTE, ESVAZIANDO A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL BUSCADA.A IMPOSIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL CRIA OBSTÁCULO ECONÔMICO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE, COMPROMETENDO O EXERCÍCIO EFETIVO DO DIREITO DE AÇÃO E O ACESSO ÚTIL À JURISDIÇÃO.A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS, SEM CONDICIONAMENTO A DEPÓSITO JUDICIAL, PRESERVA A UTILIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL E ASSEGURA PROTEÇÃO DA CONSUMIDORA CONTRA COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS RELACIONADAS A DÉBITO JUDICIALMENTE CONTROVERTIDO.A MEDIDA DEFERIDA POSSUI NATUREZA PROVISÓRIA E CONSERVATIVA, NÃO IMPORTANDO QUITAÇÃO DA…

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