Processo 0009823-83.2024.8.25.0034

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37149/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600331461 NÚMERO ÚNICO: 0009823-83.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202453100541 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202400357904 APELANTE - ROSIANE DE JESUS ADVOGADO - LÍGIA AMADEU DA SILVA - OAB: 220722/MG ADVOGADO - GABRIELA BENITEZ MARETTI - OAB: 231791/MG APELANTE - TACIANA SERAFIM DOS ANJOS ADVOGADO - VILMA FERNANDES SOBRAL - OAB: 16811/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELAS DEFESAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR AS RÉS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AS APELANTES POSTULAM, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO E A REVISÃO DAS PENAS APLICADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INGRESSO POLICIAL NOS DOMICÍLIOS SEM MANDADO JUDICIAL FOI LÍCITO DIANTE DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DECORRENTE DE CRIME PERMANENTE; (II) VERIFICAR SE O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) ANALISAR A VIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; E (IV) DETERMINAR SE AS DOSIMETRIAS DAS PENAS E A FIXAÇÃO DOS REGIMES INICIAIS FORAM REALIZADAS DE FORMA ESCOREITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NAS MODALIDADES DE GUARDAR OU ARMAZENAR, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, O QUE PROTRAI NO TEMPO O ESTADO DE FLAGRÂNCIA E LEGITIMA O INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES.4. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM CABALMENTE DEMONSTRADAS PELA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (MACONHA, COCAÍNA E CRACK), BALANÇAS DE PRECISÃO E CADERNOS DE ANOTAÇÕES, ELEMENTOS QUE ATESTAM A FINALIDADE MERCANTIL DA CONDUTA.5. A EXPRESSIVA QUANTIDADE, A NATUREZA ALTAMENTE LESIVA DOS ENTORPECENTES E A PRESENÇA DE APETRECHOS DESTINADOS À TRAFICÂNCIA SÃO CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A TESE DE POSSE PARA MERO USO PESSOAL, AFASTANDO O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO.6. A DOSIMETRIA DA PRIMEIRA APELANTE REFLETE PERFEITAMENTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA PENA-BASE, BEM COMO SUA REINCIDÊNCIA, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A REDUÇÃO DA SANÇÃO OU O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO.7. EM RELAÇÃO À SEGUNDA APELANTE, CONQUANTO O JUÍZO MONOCRÁTICO TENHA DEIXADO DE VALORAR A QUANTIDADE E A NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS NA PRIMEIRA FASE, A AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPEDE O INCREMENTO DA REPRIMENDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS…

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