Processo 0009823-89.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23729/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601119508 NÚMERO ÚNICO: 0009823-89.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588803311 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ENERGISA SERGIPE SA ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE RECORRIDO - ROBERTO SANTANA SOUZA ADVOGADO - DILSON JOSE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 1047/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. QUEIMA DE REFRIGERADOR. BEM ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 14 DO CDC). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA QUE ATESTAM O DANO NO COMPRESSOR E SENSORES POR OSCILAÇÃO ELÉTRICA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA DA DEMANDADA. DANO MATERIAL COMPROVADO MEDIANTE NOTA FISCAL DA AQUISIÇÃO DE NOVO PRODUTO. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL MANTIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE USO DE ELETRODOMÉSTICO ESSENCIAL FUNDAMENTAL À SUBSISTÊNCIA.QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE RELATOR EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.