Processo 0009827-23.2024.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23147/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824061 NÚMERO ÚNICO: 0009827-23.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202452002097 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500877941 APELANTE - ERALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO - JOSÉ ADELMO CORDEIRO DE TORRES - OAB: 78-B-/SE APELANTE - CARLA SISLEY CARVALHO SANTOS SOUZA ADVOGADO - JOSÉ ADELMO CORDEIRO DE TORRES - OAB: 78-B-/SE APELADO - DAVI JOSÉ COSTA GOTARDO ADVOGADO - ANDREH VICENTE FRANCA MENEZES - OAB: 9120/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DIREITO À POSSE DECORRENTE DA PROPRIEDADE (JUS POSSIDENDI). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 313, II, DO CPC. REJEIÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PARA ACORDO. INADIMPLEMENTO DOS OCUPANTES. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/1997. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. IMISSÃO IMEDIATA.ADMISSIBILIDADE E UNICIDADE RECURSAL: A INTERPOSIÇÃO DE NOVA PEÇA DE APELAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTEGRARAM A SENTENÇA CONFIGURA RATIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO RECURSO ANTERIOR, NÃO VIOLANDO O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL, ESPECIALMENTE QUANDO O JUÍZO DE ORIGEM RENOVA EXPRESSAMENTE O PRAZO PARA AS PARTES.NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 313, II, DO CPC: INOCORRÊNCIA DE NULIDADE NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS O TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO CONVENCIONAL (90 DIAS) E DE SUA PRORROGAÇÃO (30 DIAS). O EXAURIMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO AUTORIZA A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL, INEXISTINDO SENTENÇA SURPRESA QUANDO O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ACORDADA É INCONTROVERSO APÓS 196 DIAS DE ESPERA.MÉRITO - DIREITO À IMISSÃO: A IMISSÃO NA POSSE É AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA FUNDADA NO JUS POSSIDENDI (DIREITO DE VIR A TER A POSSE POR SER PROPRIETÁRIO). COMPROVADO O DOMÍNIO MEDIANTE REGISTRO DA ARREMATAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E A RECUSA DE DESOCUPAÇÃO PELOS EX-MUTUÁRIOS, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 30 DA LEI Nº 9.514/1997.TAXA DE OCUPAÇÃO: A TAXA PREVISTA NO ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/1997 POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA OBJETIVA PELO USO DO BEM ALHEIO, SENDO DEVIDA DESDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ATÉ A EFETIVA IMISSÃO. A EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS DE ACORDO INFRUTÍFERAS NÃO AFASTA A VERBA, QUE VISA RECOMPOR O PATRIMÔNIO DO PROPRIETÁRIO PRIVADO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL.BOA-FÉ E TUTELA DE URGÊNCIA: A BOA-FÉ PROCESSUAL (ART. 5º DO CPC) NÃO AMPARA O INADIMPLEMENTO AD ETERNUM. A PERMANÊNCIA GRACIOSA NO IMÓVEL POR QUASE UM ANO APÓS A ARREMATAÇÃO, SEM O CUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL, CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO AO PROPRIETÁRIO, CONFIRMA-SE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL (ART. 932, II, DO CPC) PARA DETERMINAR A IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE, INCLUSIVE COM FORÇA POLICIAL, SE NECESSÁRIA.DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA, COM A CONFIRMAÇÃO DA IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM…

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