Processo 0009828-42.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26237/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825554 NÚMERO ÚNICO: 0009828-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612600557 PROCEDÊNCIA........26ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500861527 AGRAVANTE - D.V.D.C.S.F.................................... ADVOGADO - KEZIAH DARLEN MARTINS DE ARAGÃO - OAB: 7605/SE AGRAVADO - D.D.S.F.......................... ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ISENÇÃO RESTRITA À ESFERA CRIMINAL. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS DEMANDAS CÍVEIS. INDEFERIMENTO PRETÉRITO DO BENEFÍCIO EM PROCESSO VINCULADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO COM CONCESSÃO DE DESCONTO E PARCELAMENTO PARA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS. A AGRAVANTE SUSTENTA POSSUIR PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR SER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ALEGANDO QUE A EXIGÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS CONFIGURARIA BARREIRA AO ACESSO À JUSTIÇA E REVITIMIZAÇÃO INSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ATRAI A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM DEMANDAS CÍVEIS OU SE A ISENÇÃO PERMANECE REGIDA PELOS CRITÉRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRA ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA É RESTRITA AOS ATOS PROCESSUAIS DE NATUREZA CRIMINAL, PERMANECENDO AS DEMANDAS DE NATUREZA CÍVEL E DE FAMÍLIA REGIDAS PELOS CRITÉRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NO CASO CONCRETO, A GRATUIDADE JUDICIÁRIA JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE E INDEFERIMENTO POR ESTE TRIBUNAL NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500861527, DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES. A AGRAVANTE NÃO COLACIONOU NOVOS DOCUMENTOS OU PROVAS DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE SUA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DESDE O JULGAMENTO ANTERIOR, O QUE CORROBORA A TESE DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. CONTUDO, PARA GARANTIR O EFETIVO ACESSO À JURISDIÇÃO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS MITIGADORAS CONCEDIDAS EM SEDE DE LIMINAR RECURSAL, CONSISTENTES NO DESCONTO PARCIAL E PARCELAMENTO DO MONTANTE REMANESCENTE DAS CUSTAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI MARIA DA PENHA NO ÂMBITO CRIMINAL NÃO IMPLICA ISENÇÃO AUTOMÁTICA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM DEMANDAS CÍVEIS, AS QUAIS PERMANECEM VINCULADAS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS TERMOS DO…

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