Processo 0009828-78.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22964/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822568 NÚMERO ÚNICO: 0009828-78.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202210200246 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400830290 APELANTE - ALISSON BRITO DA SILVA ADVOGADO - LUIZ FAUSTINO CORREA FREIRE - OAB: 67127-D-/SE APELADO - GLAUCIA DE MOURA NUNES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - LEANDRO GABRIEL SANTOS CORREIA ADVOGADO - ÉMILLY SAMITA DA ANUNCIAÇÃO SODRÉ - OAB: 11780/SE ADVOGADO - PATRÍCIA SOUZA ALVES MURY DE BARROS - OAB: 11475/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. IMPUTAÇÃO PÚBLICA DE PRÁTICA CRIMINOSA EM GRUPO DE WHATSAPP CONDOMINIAL. PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU POR CONFIRMAÇÃO VERBAL DA ACUSAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE IMPUTAÇÕES OFENSIVAS VEICULADAS EM GRUPO DE WHATSAPP DE CONDOMÍNIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU, POR MEIO DE INTERVENÇÃO VERBAL QUE CORROBOROU IMPUTAÇÃO CRIMINOSA, CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPUTAÇÃO PÚBLICA DE PRÁTICA CRIMINOSA, SEM RESPALDO EM DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, EM AMBIENTE COLETIVO, CONFIGURA ATO ILÍCITO POR VIOLAÇÃO À HONRA. 4. A MANIFESTAÇÃO VERBAL DO CORRÉU, AO CONFIRMAR E REFORÇAR A NARRATIVA ACUSATÓRIA, CARACTERIZA ADESÃO AO ILÍCITO E CONTRIBUI PARA A AMPLIAÇÃO DO DANO. 5. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA GRAVIDADE DA OFENSA, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA ESPECÍFICA. 6. HAVENDO CONCURSO DE AGENTES NO ILÍCITO, AINDA QUE POR CONDUTAS DISTINTAS, IMPÕE-SE A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: AQUELE QUE, EM AMBIENTE COLETIVO, CONFIRMA OU REFORÇA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA INDEVIDA CONCORRE PARA O ILÍCITO CIVIL E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 187 E 942; CPC, ART. 85, § 11. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 5, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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