Processo 0009832-79.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28058/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825563 NÚMERO ÚNICO: 0009832-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600811955 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600811955 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - MARIA AUXILIADORA FREITAS CORREA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO PARCIAL QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (TEMAS 1.150 E 1.300/STJ). INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE, AO RECONHECER CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULOU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RELACIONADA A ALEGADOS DESFALQUES E INCORRETA ATUALIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONCLUIU PELA NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. NOS ACLARATÓRIOS, O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 355, I, 370, 371, 373, I, E 927, III, DO CPC, BEM COMO DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1.300 E Nº 1.150 DO STJ, DEFENDENDO A LEGITIMIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO E A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, ALÉM DE SUSCITAR OMISSÃO QUANTO À SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DISPOSITIVOS LEGAIS E TESES VINCULANTES QUE AUTORIZARIAM O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO; (II) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA; (III) SE HÁ OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NAS DEMANDAS ENVOLVENDO CONTAS VINCULADAS AO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR - NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINAM-SE À INTEGRAÇÃO DO JULGADO NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. A PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA REVELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER QUE A MATÉRIA POSSUI NATUREZA TÉCNICO-CONTÁBIL, EXIGINDO PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DO ART. 464, §1º, DO CPC. - A DECISÃO COLEGIADA EXPLICITOU A INCOERÊNCIA PROCESSUAL CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA E POSTERIOR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA, CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). - NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 355, 370, 371 E 373 DO CPC, POIS O JULGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE, NÃO SENDO EXIGIDA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES. - A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS…

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