Processo 0009833-64.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20026/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825564 NÚMERO ÚNICO: 0009833-64.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600808352 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600808352 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - FIRMINO ALVES DE SOUZA ADVOGADO - UBIRATAN LOPES DE MATOS - OAB: 9603/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO E A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO QUE SUPOSTAMENTE COMPROVARIAM A CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS; E (II) SABER SE O ACÓRDÃO FOI CONTRADITÓRIO E OMISSO AO NÃO APLICAR A EXCLUDENTE DO ENGANO JUSTIFICÁVEL (TEMA 929/STJ) PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DOCUMENTAL, ASSENTANDO DE FORMA CLARA QUE A INSTITUIÇÃO NÃO COLACIONOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO, TAMPOUCO COMPROVOU O REPASSE DO NUMERÁRIO AO CONSUMIDOR, INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO. 4. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO JULGADO, QUE APLICOU A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. A DECISÃO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE AS COBRANÇAS OCORRERAM EM 2024, APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, E QUE A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CONTRATO INEXISTENTE CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, AFASTANDO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A TESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INVIABILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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