Processo 0009834-49.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24893/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825565 NÚMERO ÚNICO: 0009834-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500877318 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500877318 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - JOSE SALUSTIANO DOS SANTOS ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  AGRAVO DE INSTRUMENTO  PRESCRIÇÃO  OMISSÃO  EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO  ARTIGO 487, II, CPC  EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, MAS DEIXOU DE CONSIGNAR, NA PARTE DISPOSITIVA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE EXPLICITAR A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO, AO EXTINGUIR O DIREITO MATERIAL, IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ARTIGO 487, II, DO CPC. A AUSÊNCIA DESSA MENÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA CONFIGURA OMISSÃO RELEVANTE, PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA SANAR A OMISSÃO E DETERMINAR QUE CONSTE EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.TESEO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO IMPÕE, NECESSARIAMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC, SENDO OMISSA A DECISÃO QUE NÃO EXPLICITA TAL CONSEQUÊNCIA.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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