Processo 0009838-21.2025.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900   SENTENÇA     Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0009838-21.2025.8.16.0017 Autor(s): DANILO RODRIGUES MUNIZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     Vistos etc...      1. Relatório  Danilo Rodrigues Muniz, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, igualmente qualificado, alegando, em suma, que é portador de sequela decorrente de acidente de trajeto; que exercia a função de garçom; que sofreu acidente de trajeto em 26/06/2024; que em razão do acidente sofreu fraturas na perna (tíbia e fíbula) e na mão, com dor crônica, deformidade, perda de sensibilidade, perda anatômica, edema, instabilidade na perna, dificuldade de locomoção e esforço físico, além de sequela na mão esquerda com perda de força; que recebeu administrativamente o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) NB 650.888.377-5, de 12/07/2024 a 01/09/2024. Requereu a concessão de benefício acidentário. Juntou documentos.  Gratuidade da justiça deferida ao autor no mov. 28.   No mov. 40 determinada a realização de perícia, sendo nomeado perito.  Laudo juntado no mov. 56.    O autor apresentou quesitos complementares nos movs. 62 e 68, os quais foram indeferidos nos movs. 64 e 70.  Dispensada a intervenção do Ministério Público, conforme orientação do CNMP e reiterados precedentes jurisprudenciais[1].   Conclusos vieram os autos.   2. Fundamentação    2.1. Da dispensa da intervenção do Ministério Público   Observo que a intervenção do Ministério Público nas ações acidentárias decorreria, tradicionalmente, da hipossuficiência do acidentado. Mas nem sempre o acidentado, embora incapacitado para o trabalho, pode ser considerado hipossuficiente no sentido que justifique a atuação ministerial. No caso em tela, o autor encontra-se representado por advogado contratado, de sua livre escolha, para requerer o benefício acidentário respectivo, encontrando-se bem assistido e orientado, o que representa verdadeira mitigação do seu estado de hipossuficiência, justificando-se, dessa maneira, a não intervenção ministerial, pois inexiste interesse público que sustente a intervenção.   Ademais, a previsão de intervenção do Ministério Público em todas as relações jurídicas de natureza acidentária, por si só, não implica a obrigatoriedade dessa atuação em todas as lides acidentárias individuais.   Por outro lado, a prevenção acidentária, como direito garantido na Constituição Federal de 1988, assim como os demais direitos sociais nela previstos, podem e devem, a meu ver, ser melhor defendidos por meio da ação civil pública, mecanismo mais eficaz e condizente com o perfil constitucional do Ministério Público.   Por essas razões, deixo de determinar nova intimação do doutor Promotor de Justiça para se manifestar nestes autos.   2.2. Das preliminares   2.2.1. A parte autora recebeu auxílio-doença previdenciário (atual auxílio por incapacidade temporária), que foi cessado sem a sua transformação em auxílio-acidente, não obstante a parte autora afirme lhe terem restado sequelas definitivas que reduzem sua capacidade de trabalho.   Não houve requerimento administrativo da autora para essa conversão, buscando-a diretamente pela via…

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