Processo 0009840-62.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19887/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819179 NÚMERO ÚNICO: 0009840-62.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488102514 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - VITÓRIA RODRIGUES SANTOS GOMES ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE APELADO - SHOPPING PRÊMIO SOCORRO LTDA. ADVOGADO - DANILO GURJAO MACHADO - OAB: 5553/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. QUEDA DE MOTOCICLETA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA EM VÍDEO AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSENTE NEXO CAUSA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NA VIA DO CENTRO COMERCIAL. PERDA DE CONTROLE DIRECIONAL E QUEDA AUTÔNOMA DA CONDUTORA/AUTORA. IMPERÍCIA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE SHOPPING CENTER, DECORRENTE DE QUEDA DE MOTOCICLETA NO ESTACIONAMENTO. A SENTENÇA JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A PARTE AUTORA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E APLICABILIDADE DA SUMULA 130 DO STJ.II. QUESTAO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO SHOPPING CENTER POR QUEDA DE CONSUMIDORA EM SEU ESTACIONAMENTO. CONSISTE, AINDA, EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA APTA A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. III. RAZOES DE DECIDIR:A RELAÇÃO JURÍDICA E DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.O CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE AS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA, DEMONSTRA QUE A QUEDA DA AUTORA DECORRE DE DESEQUILÍBRIO PRÓPRIO, SEM COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO.A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO SHOPPING CENTER POR ACIDENTES EM SEU ESTACIONAMENTO É AFASTADA QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.