Processo 0009841-41.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24482/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325586 NÚMERO ÚNICO: 0009841-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202121300441 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500319470 IMPETRANTE - V.C.P.................... PACIENTE - R.A.D.O.N.................................... ADVOGADO - VINICIUS CAETANO PERIN - OAB: 77615/RS EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONDENADO DEFINITIVAMENTE À PENA DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, NO QUAL SE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM AO NÃO APRECIAR PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ANTECIPADA DA EXECUÇÃO PENAL PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO SE REQUER SALVO-CONDUTO PARA EVITAR EVENTUAL PRISÃO E O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE A DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR OMISSÃO DO JUÍZO PROCESSANTE QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DIRETA, PELO TRIBUNAL, DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO E A PENDÊNCIA DE HABEAS CORPUS NO STJ JUSTIFICAM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE INCIDENTES DA EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AFIRMA-SE QUE NÃO HÁ OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, POIS ESTE EXPRESSAMENTE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO EXECUTÓRIO, DIANTE DO ENCERRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. ENTENDE-SE QUE A APRECIAÇÃO DIRETA DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PELO TRIBUNAL CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POIS A MATÉRIA DEVE SER PREVIAMENTE SUBMETIDA AO JUÍZO COMPETENTE DA EXECUÇÃO. VERIFICA-SE QUE A TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DEPENDE DE ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DISPONIBILIDADE DE VAGAS, O QUE EXIGE INSTRUÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUÍZO EXECUTÓRIO. CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO OU RISCO CONCRETO E IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, AFASTANDO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ASSENTA-SE QUE A MERA EXISTÊNCIA DE HABEAS CORPUS PENDENTE NO STJ, SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCLUI-SE QUE A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO CONSTITUI PROVIDÊNCIA REGULAR E NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO CONDENATÓRIO DEFINITIVO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APRECIAR PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. 2. A ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO EXECUTÓRIO CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. A INEXISTÊNCIA DE…

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