Processo 0009843-11.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20036/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825590 NÚMERO ÚNICO: 0009843-11.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500882751 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500882751 EMBARGANTE - LAREDO URBANIZADORA LTDA ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE EMBARGANTE - PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE EMBARGADO - VICTÓRIA BEATRIZ SANTOS RIBEIRO ADVOGADO - JULLES GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 6730/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PAUTA. REJEIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA INCORPORADORA CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU ACLARATÓRIOS ANTERIORES. A EMBARGANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO JULGAMENTO ANTERIOR POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM PAUTA (CERCEAMENTO DE DEFESA). NO MÉRITO, REITERA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PROVA DE ENTREGA DO LOTE, ALEGANDO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FOI DEVIDAMENTE VALORADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (A) SE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TRIBUNAL EXIGE A PUBLICAÇÃO DE PAUTA PRÉVIA OU SE PODE OCORRER MEDIANTE APRESENTAÇÃO EM MESA; (B) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO MANTER O RECONHECIMENTO DA MORA DA VENDEDORA E A INSUFICIÊNCIA DO TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS (TVO) COMO PROVA DE ENTREGA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DEVE SER REJEITADA, POIS, NOS TERMOS DO ART. 1.024, § 1º, DO CPC E DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDEPENDEM DE INCLUSÃO EM PAUTA, DEVENDO SER APRESENTADOS PELO RELATOR EM MESA NA SESSÃO SUBSEQUENTE À SUA OPOSIÇÃO.4. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 937 DO CPC), JUSTIFICANDO O JULGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE PAUTA.5. NO MÉRITO, O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA QUE A MERA EXPEDIÇÃO DE TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS (TVO) PELA MUNICIPALIDADE NÃO SE CONFUNDE COM A EFETIVA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL, FATO ESTE NÃO COMPROVADO PELA VENDEDORA.6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO OU À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ENFRENTOU OS PONTOS RELEVANTES DE FORMA COERENTE E FUNDAMENTADA.7. A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO REVELA QUE A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE CARACTERIZA APENAS INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO INDEVIDOS EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.

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