Processo 0009849-18.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31965/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325599 NÚMERO ÚNICO: 0009849-18.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202683600389 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - EMERSON BRITO DE SOUZA PACIENTE - ELAINE DA SILVA SANTOS ADVOGADO - EMERSON BRITO DE SOUZA - OAB: 13948/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ART. 350 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121 C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, CUJA LIBERDADE PROVISÓRIA FOI CONCEDIDA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 5.000,00. A IMPETRAÇÃO SUSTENTOU A INCOMPATIBILIDADE DO MONTANTE ARBITRADO COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PACIENTE, TRABALHADORA INFORMAL, BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE CINCO FILHOS E RESIDENTE EM IMÓVEL ALUGADO, REQUERENDO A DISPENSA DA FIANÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO PARA VALOR COMPATÍVEL COM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DA PACIENTE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE RECOLHER A FIANÇA ARBITRADA; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DA FIANÇA FIXADO MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PACIENTE, À LUZ DOS ARTS. 326 E 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO PODE SER MATERIALMENTE INVIABILIZADA PELA IMPOSIÇÃO DE FIANÇA INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO, SOB PENA DE CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O ART. 350 DO CPP AUTORIZA A DISPENSA OU MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE FIANÇA QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PRESO. A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PACIENTE RESTOU COMPROVADA POR ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM VULNERABILIDADE FINANCEIRA, INCLUINDO ATIVIDADE INFORMAL, RENDA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE CINCO FILHOS E PAGAMENTO DE ALUGUEL. A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FIANÇA DE R$ 5.000,00 EQUIVALERIA, NA PRÁTICA, À MANUTENÇÃO DA PACIENTE NO CÁRCERE SEM FUNDAMENTO CAUTELAR AUTÔNOMO, UMA VEZ QUE A LIBERDADE PROVISÓRIA JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDA. A FIANÇA PRESERVA RELEVANTE FUNÇÃO PROCESSUAL DE ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DA ACUSADA AOS ATOS PROCESSUAIS E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, NÃO SENDO NECESSÁRIA SUA DISPENSA INTEGRAL QUANDO POSSÍVEL ADEQUÁ-LA À REALIDADE ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE IMPÕE A REDUÇÃO DA FIANÇA PARA VALOR COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PACIENTE, MANTENDO-SE HÍGIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO:A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PAGAMENTO DA FIANÇA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O ART. 350 DO CPP AUTORIZA A MITIGAÇÃO OU DISPENSA DA FIANÇA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ACUSADO. A FIXAÇÃO DA FIANÇA DEVE OBSERVAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS E ECONÔMICAS DO…

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