Processo 0009851-85.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22745/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325604 NÚMERO ÚNICO: 0009851-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202564003477 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANINDE DE SAO FRANCISCO PACIENTE - JOSE NILSON DA CONCEICAO ADVOGADO - DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO NONAGESIMAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ILEGALIDADE AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REVISÃO PERIÓDICA DE 90 DIAS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A QUAL FOI DECRETADA EM 18/10/2025 VISANDO O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. O IMPETRANTE REQUER, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 DIAS IMPLICA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A EXECUÇÃO DO ATO REVISOR, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PROVOCA O AUTOMÁTICO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO NEM IMPÕE A CONCESSÃO DA LIBERDADE. 5. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL ENSEJA APENAS A INTERPELAÇÃO DO JUÍZO RESPONSÁVEL PARA QUE REALIZE A REAVALIAÇÃO DA LEGALIDADE E ATUALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. 6. O FEITO ORIGINÁRIO ENCONTRA-SE COM MARCHA REGULAR, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA E COM RECENTE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A EFICÁCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. 7. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICA-SE DIANTE DE INDICATIVOS DE GRAVIDADE CONCRETA NA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, FUNDAMENTADOS NO DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DE ORDENS JUDICIAIS PROTETIVAS ANTERIORES, SENDO IRRELEVANTE A MERA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE COATORA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROMOVA A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO. TESE DE JULGAMENTO:1. A FALTA DE REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 DIAS NÃO IMPLICA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA, SENDO NECESSÁRIA A INTERPELAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA QUE PROCEDA À REAVALIAÇÃO LEGALMENTE EXIGIDA. 2. A AUSÊNCIA DE DECISÃO REVISIONAL PONTUAL NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE FLAGRANTE APTA A ENSEJAR A SOLTURA QUANDO O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE E HÁ GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO JUSTIFICANDO A SEGREGAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N° 13.964/2019; CPP, ARTS. 312, 313, INCISO III, E 316, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI N. 6581/DF E ADI N. 6582/DF, REL. MIN. EDSON FACHIN, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 08/03/2022; STJ, AGRG NO HC 579.125/MA, REL. MIN. NEFI…

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