Processo 0009854-37.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700204 NÚMERO ÚNICO: 0009854-37.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.H.M.D.) ADV. : KAROLINNE MATOS SIZINO FRANCO DE BARROS - OAB: 8912-SE REQUERIDO : . (B.D.B.) ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO....: DECISÃO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PRESENTE DEMANDA TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE, ASSIM, AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM RAZÃO DAS VETUST
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