Processo 0009857-92.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32129/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825632 NÚMERO ÚNICO: 0009857-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202650100049 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - BANCO C6 CONSIGADO S.A ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 840-A-/SE AGRAVADO - MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO - LUCILADY SILVA FERREIRA - OAB: 450576/SP AGRAVADO - THYAGO SANTANA SANTOS ADVOGADO - LUCILADY SILVA FERREIRA - OAB: 450576/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MENOR. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA, MENOR DE IDADE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É CABÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA AFASTAR A TUTELA CONCEDIDA, E (II) SE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PODE SER CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR SUPOSTAMENTE RECEBIDO PELA PARTE AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, EVIDENCIADA PELA PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO ENVOLVENDO MENOR, BEM COMO PELO PERIGO DE DANO DECORRENTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO ATINGIDO.4. A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 300, §1º, DO CPC CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO E DEVE SER AFASTADA QUANDO COMPROMETER A EFETIVIDADE DA TUTELA OU INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA, SOBRETUDO EM HIPÓTESES DE HIPOSSUFICIÊNCIA.5. RISCO DE DANO INVERSO CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS PODE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL E RISCO AO SUSTENTO DA PARTE AUTORA, INDEPENDE DE DEPÓSITO PRÉVIO DOS VALORES CONTROVERTIDOS.2. A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER AFASTADA QUANDO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA E COM A EFETIVIDADE DA MEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.

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