Processo 0009861-43.2016.8.14.0047

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0009861-43.2016.8.14.0047 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liminar ] AUTOR: GRACIONE PEREIRA RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE BANNACH - PA Vistos, DECISÃO Nos termos da regra do inciso II, do § 3º, do art

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