Processo 0009862-09.2026.8.04.1000

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida anteriormente. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citaç

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