Processo 0009863-02.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21172/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325639 NÚMERO ÚNICO: 0009863-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202571000998 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - C.A.M.J.......................... PACIENTE - L.F.D.S.S....................... ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MACHADO JUNIOR - OAB: 12467/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONDENADO À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL).2. O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO.3. A DEFESA SUSTENTA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR EM REGIME FECHADO E O REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM REGIME FECHADO É COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.5. ANALISA-SE, AINDA, SE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERMITE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DESDE QUE HARMONIZADA COM AS REGRAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO IMPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO É, EM REGRA, INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS MOLDES DO REGIME FECHADO.7. A PERMANÊNCIA DO RÉU EM CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS QUE O PROVIMENTO FINAL CONDENATÓRIO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.8. EXCEPCIONALMENTE, ADMITE-SE A CONTINUIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM SITUAÇÕES DE REITERAÇÃO DELITIVA, VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU ELEVADA PERICULOSIDADE SOCIAL, DESDE QUE SE PROCEDA À COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME FIXADO.9. A HARMONIZAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR OCORRE MEDIANTE A COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO OU PELA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL.10. NO CASO CONCRETO, A GRAVIDADE DO ROUBO JUSTIFICA A CAUTELAR, CONTUDO, IMPÕE-SE A SUA ADEQUAÇÃO IMEDIATA AO REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME SEMIABERTO APLICADO NA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA É INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM REGIME FECHADO, DEVENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR SER HARMONIZADA COM AS REGRAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 313, I, E 387, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 229410 AGR, RELATOR MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA,…

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