Processo 0009873-46.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21181/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325652 NÚMERO ÚNICO: 0009873-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622001888 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - PEDRO HENRIQUE BATISTA DA PAIXÃO PACIENTE - TALISON WILAMS GONZAGA SANTOS ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE BATISTA DA PAIXÃO - OAB: 14866/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, COM POSTERIOR CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE 95G DE MACONHA, 6G DE CRACK FRACIONADOS, BALANÇA DE PRECISÃO E 7 MUNIÇÕES CALIBRE .38, NO QUAL SE PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP; (II) ESTABELECER SE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E OS ELEMENTOS APREENDIDOS JUSTIFICAM O PERICULUM LIBERTATIS; (III) DETERMINAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ESTÃO DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, INCLUINDO APREENSÃO DE DROGAS FRACIONADAS, BALANÇA DE PRECISÃO E MUNIÇÕES.A DECISÃO QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTA-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS, NOTADAMENTE NA GRAVIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS, ASSOCIADAS A INSTRUMENTOS TÍPICOS DE MERCANCIA ILÍCITA.A APREENSÃO DE ENTORPECENTES FRACIONADOS E DE BALANÇA DE PRECISÃO INDICA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, ULTRAPASSANDO A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA RESTA CONFIGURADO PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO, CONSTITUINDO FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM SUA NECESSIDADE.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO ADMITE APROFUNDADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DA CONDUTA E O RISCO À ORDEM PÚBLICA. 2. A APREENSÃO DE DROGAS FRACIONADAS, ASSOCIADA A INSTRUMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO E MUNIÇÕES, DEMONSTRA A PERICULOSIDADE CONCRETA E JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO INADEQUADAS QUANDO NÃO SUFICIENTES PARA CONTER O RISCO DE REITERAÇÃO…

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