Processo 0009875-16.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20027/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825656 NÚMERO ÚNICO: 0009875-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600810813 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600810813 EMBARGANTE - GEOVANIO FERREIRA DOS MONTES ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE EMBARGADO - CIMAVEL ADM DE CONSORCIO S/A LTDA ADVOGADO - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE INTERESSADO - ANTONIO CARLOS DA SILVA CUNHA ADVOGADO - CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DE ARAÚJO - OAB: 6021/SE INTERESSADO - NOELIA BARRETO LIMA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ANTERIOR, MANTENDO A VALIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, REITERANDO A TESE DE NULIDADE DO CERTAME POR AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL AO VALIDAR LEILÃO EXTRAJUDICIAL SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL FORMAL DO DEVEDOR; E(II) SE A COMPROVAÇÃO FÁTICA DA CIÊNCIA DO DEVEDOR SUPRE A FORMALIDADE DA NOTIFICAÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE QUE A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE O LEILÃO COMPORTE EXCEÇÕES BASEADAS NA BOA-FÉ OBJETIVA E NO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.NO CASO DOS AUTOS, AS PROVAS (DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA EMPRESTADA) DEMONSTRAM QUE O CASAL DEVEDOR TINHA PLENA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EDITAL E DAS DATAS DO LEILÃO, TENDO INCLUSIVE PROCURADO O BANCO ANTERIORMENTE.A CONSTATAÇÃO FÁTICA DE QUE O DEVEDOR E SEU CÔNJUGE CONHECIAM O ATO EXPROPRIATÓRIO AFASTA O PREJUÍZO E, CONSEQUENTEMENTE, A TESE DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL.INEXISTINDO OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEDECISÃO: EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE: 1. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR E SEU CÔNJUGE ACERCA DA DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL SUPRE A EVENTUAL FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FORMAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. 2. NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU SIMPLES PREQUESTIONAMENTO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGINT NO ARESP N. 2.134.567/SP, 2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

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