Processo 0009875-70.2018.8.14.0010

TJPA • Remessa Necessária Cível

Tribunal
Número CNJ
0009875-70.2018.8.14.0010
Classe
Remessa Necessária Cível
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Última publicação
07/04/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Remessa Necessária N.º 0009875-70.2018.8.14.0010 Sentenciante: Juízo Da 1ª Vara Cumulativa Da Comarca De Breves Sentenciado: Luciane De Jesus Valente Sentenciado: Município De Breves Relator: Desembargador José Maria Teixeira Do Rosário DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária em decorrência da sentença proferida pelo Juízo da Juízo da 1ª Vara Cumulativa da Comarca de Breves, que nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Luciane De Jesus Valente em face de ato atribuído ao Secret

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