Processo 0009875-89.2026.8.27.2706

Usucapião Nº 0009875-89.2026.8.27.2706/TO AUTOR : JOSY RIBEIRO PAIXÃO ADVOGADO(A) : PABLO MENDONCA CHAER (DPE) AUTOR : JOSE AFONSO FERREIRA ADVOGADO(A) : PABLO MENDONCA CHAER (DPE) RÉU : RITA MARCIA PEIXOTO RÉU : ANTONIO FLORIANO PEIXOTO RÉU : MARIA HELENA PEIXOTO DE OLIVEIRA RÉU : ISRAEL ANTONIO MILANEZ RÉU : VICTOR PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU : AMELIA DE SOUZA PEIXOTO INTERESSADO : MUNICIPIO DE ARAGUAINA INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO : UNIÃO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO EDITAL Nº 18828368 EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS PROPRIETÁRIOS DESCONHECIDOS COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor  HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS , Juiz Coordenador da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL , no uso de suas atribuições legais, na forma da lei e considerando a determinação do(a) O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz(a) de Direito  HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS , da 1ª Vara Cível de Araguaína , FAZ SABER  a todos quantos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína/TO tramita o processo de nº 0009875-89.2026.8.27.2706, Classe: Usucapião, proposta por  JOSY RIBEIRO PAIXÃO e JOSE AFONSO FERREIRA  em desfavor de  RITA MARCIA PEIXOTO , ANTONIO FLORIANO PEIXOTO , MARIA HELENA PEIXOTO DE OLIVEIRA , ISRAEL ANTONIO MILANEZ , VICTOR PEREIRA DE OLIVEIRA e AMELIA DE SOUZA PEIXOTO , e que, por este meio, procede à  CITAÇÃO e ciência de EVENTUAIS PROPRIETÁRIOS DESCONHECIDOS , para tomarem conhecimento da presente ação, que tem como objeto o pedido de usucapião envolvendo o imóvel a seguir descrito:  DESCRIÇÃO DO BEM : Lote nº 01, da Quadra nº 20, integrante do Loteamento "Maracanã", situado à Rua Perdizes esquina com a Rua Cotovia, na cidade de Araguaína/TO, com área total de 437,50 m² (quatrocentos e trinta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), registrada na Matrícula n. nº 58.608, CRI de Araguaína/TO, bem como, para que, no  prazo de 15 (quinze) dias , querendo, ofereçam resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial, conforme determinado no Despacho do evento 18. Tudo em conformidade com a petição inicial e decisão disponibilizadas via sistema e-Proc. OBSERVAÇÕES: O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum da Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei. A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, através de advogado devidamente cadastrado no sistema EPROC. Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Para a prática do ato processual, deve o advogado se cadastrar previamente no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça do Tocantins (e-Proc/TJTO), nos termos do art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO. Em caso de substabelecimento, este deverá ser providenciado pelo profissional que já se encontra habilitado, em sua própria página de acesso ao sistema e-Proc/TJTO. De acordo com a Instrução Normativa nº 1, de 01 de março de 2016 do TJTO é desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial para cumprimento de mandado/carta de citação e intimação. Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça…

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