Processo 0009876-48.2024.8.16.0185
TJPR • Execução Fiscal
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Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0009876-48.2024.8.16.0185 Vistos Autos n. 0009876-48.2024.8.16.0185 RAFAEL VIAL TORRES apresentou exceção de pré-executividade no mov. 25, alegando, em síntese, a inocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Arguiu que o fato já foi analisado em outras demandas. Requereu a concessão de tutela de urgência para atribuição
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