Processo 0009876-80.2025.8.04.9001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame: Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação, condenando a instituição financeira à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de danos morais, com juros de mora a contar da citação. II. Questão em discussão: A embargante alega omissão e erro material, sustentando que os juros de mora dos danos morais devem incidir a partir do arbitramento e que a restituição em dobro deve observar a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ, limitando-se à forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021. III. Razões de decidir: A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão. Quanto aos juros de mora, em responsabilidade contratual, o termo inicial é a citação. No tocante à repetição do indébito, a decisão reconheceu expressamente a má-fé da instituição financeira, circunstância que autoriza a devolução em dobro independentemente do marco temporal da modulação do STJ. A via dos aclaratórios não se presta à revisão do julgado.. IV. Dispositivo: Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados V. Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada, sendo incabíveis quando ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Oranjo Ferreira de Oliveira. Na origem, cuida-se de ação declaratória com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Oranjo Ferreira de Oliveira em face de Banco Bradesco S/A, onde narra a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica "BX.ANT.FINANC/EMP", sem lastro contratual, pleiteando a repetição do indébito e reparação extrapatrimonial. Em sede de decisão monocrática, reformou-se a sentença de improcedência para reconhecer a inexistência de contratação válida, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 13.734,46, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária do arbitramento. Irresignado, o Banco Bradesco S/A interpôs os presentes Embargos de Declaração, sustentando, em síntese, a existência de erro e omissão no julgado. Alega que os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais deveriam fluir a partir do arbitramento e não da citação. Aduz, ainda, omissão quanto à aplicação de jurisprudência do STJ, argumentando que, em virtude da modulação de efeitos, a restituição dos valores descontados antes de 30/03/2021 deveria ocorrer de forma simples. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção da decisão monocrática, alegando o caráter protelatório do recurso e a adequação da fundamentação adotada. É o breve relatório. VOTO Cumpridos os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, conheço dos presentes Embargos de Declaração. A controvérsia submetida a esta análise cinge-se à verificação de supostos vícios na decisão monocrática que, reformando a sentença de primeiro grau, condenou a instituição financeira por descontos indevidos. A…

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