Processo 0009876-98.2026.8.25.0000

CORREIÇÃO PARCIAL (CRIME) NO. ACORDÃO........: 22750/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325673 NÚMERO ÚNICO: 0009876-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202420600930 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO) DIST. VINCULADO AO.: 202500311414 CORRIGENTE - C.R.D.L.E............................... ADVOGADO - ILTON ANTONIO DE FARIAS - OAB: 8683/SE CORRIGENTE - C.D.O.E........................... ADVOGADO - ILTON ANTONIO DE FARIAS - OAB: 8683/SE CORRIGIDO - J.D.D.D.6.V.C.D.A....................................... INTERESSADO - G.M.R.E.............................. ADVOGADO - ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566/SE INTERESSADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE ESTUDO TÉCNICO SOCIAL. VISITA ASSISTIDA DE RÉU A GENITOR IDOSO. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. CORREIÇÃO PARCIAL AJUIZADA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU/SE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DO ART. 147-B, CAPUT, C/C ARTS. 69 E 71 DO CÓDIGO PENAL, DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE TERCEIRO ESTUDO TÉCNICO SOCIAL PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE VISITA ASSISTIDA DO RÉU AO SEU GENITOR IDOSO, COM APROXIMADAMENTE 80 ANOS DE IDADE. AS CORRIGENTES SUSTENTAM PRECLUSÃO DA MATÉRIA, AUSÊNCIA DE FATO NOVO E INDEVIDA REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE OFÍCIO, DE NOVO ESTUDO TÉCNICO SOCIAL CONFIGURA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO APTA AO CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE PRECLUSÃO QUANTO AO EXAME DO PEDIDO DE VISITA ASSISTIDA ANTERIORMENTE INDEFERIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREIÇÃO PARCIAL DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE AO CONTROLE DE ERROR IN PROCEDENDO QUE PROVOQUE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO, NÃO SERVINDO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUTIR O MÉRITO JURÍDICO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 4. A DETERMINAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO COMPLEMENTAR NÃO DESORGANIZA A MARCHA PROCESSUAL, POIS CONSTITUI PROVIDÊNCIA INSTRUTÓRIA VOLTADA À MELHOR FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL EM CAUSA SENSÍVEL ENVOLVENDO ALEGADA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PESSOA IDOSA EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. 5. O SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO ELIMINA OS PODERES DE GESTÃO DA INSTRUÇÃO CONFERIDOS AO MAGISTRADO, QUE PODE DETERMINAR PRODUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 155, 156, II, 251 E 400, §1º, DO CPP. 6. MEDIDAS CAUTELARES E PROTETIVAS POSSUEM NATUREZA PROVISÓRIA E MUTÁVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUBMETEM AO REGIME DE PRECLUSÃO COM A MESMA EXTENSÃO DAS DECISÕES DE MÉRITO, PODENDO SER REAVALIADAS CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ATUALIZADAS. 7. A DECISÃO IMPUGNADA NÃO REVOGOU MEDIDAS PROTETIVAS, NÃO SUPRIMIU DIREITOS DAS VÍTIMAS E NÃO AUTORIZOU CONTATO IMEDIATO ENTRE RÉU E IDOSO, LIMITANDO-SE À PRODUÇÃO DE ELEMENTO TÉCNICO PARA FUTURA DELIBERAÇÃO JUDICIAL. 8. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À CONVENIÊNCIA DA DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRA ABUSO JUDICIAL NEM IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL GRAVE APTA A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO CORREICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:…

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