Processo 0009880-40.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23128/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814831 NÚMERO ÚNICO: 0009880-40.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311000291 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - CONSTRUTORA CELI LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE APELADO - EDNA MARIA SILVA SCOTTI ADVOGADO - MARIA GABRIELLA MATOS MENEZES - OAB: 14065/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PARA COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL, ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, INVOCANDO A TEORIA DA ACTIO NATA, A OCORRÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (A) QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL; (B) O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, À LUZ DA TEORIA DA ACTIO NATA;III. RAZÕES DE DECIDIRA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.NOS TERMOS DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL, A PRESCRIÇÃO TEM INÍCIO COM O NASCIMENTO DA PRETENSÃO, APLICANDO-SE A TEORIA DA ACTIO NATA, SEGUNDO A QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA QUANDO O DIREITO SE TORNA EXIGÍVEL.NO CASO CONCRETO, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RESTOU CONDICIONADA À DEFINIÇÃO JUDICIAL ACERCA DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL, DISCUTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 02/05/2017, MOMENTO EM QUE SE CONSOLIDOU A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA.A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA APENAS EM 09/03/2023 EVIDENCIA O TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CARACTERIZANDO A PRESCRIÇÃO.INAPLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO A HIPÓTESE SE SUBSUME À REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 5º, I, RELATIVA À COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: A PRETENSÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL, À LUZ DA TEORIA DA ACTIO NATA, COINCIDE COM O MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO SE TORNA EXIGÍVEL, É DIZER, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS…

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