Processo 0009883-62.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23770/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124618 NÚMERO ÚNICO: 0009883-62.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588803337 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - OTAVIO VINICIUS MUNIZ DA SILVA ADVOGADO - SERGIO LUIZ SANTANA FILHO - OAB: 7516/SE RECORRIDO - IGUA SANEAMENTO SERGIPE S.A ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE FATURAS PENDENTES DE PAGAMENTO. DESABASTECIMENTO NA UNIDADE CONSUMIDORA POR MAIS DE 30 DIAS. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL, ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. 2. A PARTE RECORRENTE/AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 02/03/2026 PP. 205/212) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA MAJORADA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 20.000 (VINTE MIL REAIS), SUSTENTANDO QUE A DEFINIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR, ALÉM DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, O CARÁTER PEDAGÓGICO E DESESTIMULAR CONDUTAS ABUSIVAS POR PARTE DE GRANDES EMPRESAS.3. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSUME-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).4. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU INCONTROVERSA E RECONHECIDA NA SENTENÇA, CONSISTENTE EM CONDENAR A PARTE RECLAMADA A PAGAR A PARTE AUTORA, OTAVIO VINICIUS MUNIZ DA SILVA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A IMPORTÂNCIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS); DETERMINAR, A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE A PARTE RECLAMADA ASSEGURE O REGULAR FORNECIMENTO DE ÁGUA À UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO TOTAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO E NÃO É OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL, TENDO A DISCUSSÃO NESTA INSTÂNCIA SE LIMITADO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.5. SOB ESSE VIÉS, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOMENTE SE CARACTERIZA EM HAVENDO ALGUMA GRANDEZA NO ATO CONSIDERADO OFENSIVO A DIREITO PERSONALÍSSIMO. SE O ATO TIDO COMO GERADOR DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO POSSUI VIRTUALIDADE PARA LESIONAR SENTIMENTOS OU CAUSAR…

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