Processo 0009894-36.2026.4.05.8108

PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009894-36.2026.4.05.8108 AUTOR: F. M. B. ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO BEZERRA GUABIRABA - CE54981 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ARLETE BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para, no PRAZO constante na aba intimações, EMENDAR a PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção do processo, mediante a adoção da(s) medida(s): COMPLETAR/CORRIGIR a INSTRUÇÃO da PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso I, ambos do CPC, apresentando o(s) DOCUMENTO(S): DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO E RENDA FAMILIAR, em formulário instituído para este fim, devidamente preenchida (informar a renda de todos os membros, inclusive da parte autora) e assinada pelo(a) AUTOR(A) ou por seu REPRESENTANTE LEGAL (se a parte autora for analfabeta ou não souber assinar, a DCRF poderá ser identificada de forma datiloscópica e conter a assinatura de duas testemunhas e apresentar cópias de seus RGs ou ser assinada pelo(a) advogado(a), desde que conste na procuração cláusula específica, conforme artigo 105, caput, do CPC), para que a ação possa ser julgada sem necessidade de audiência, bem como a DOCUMENTAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS QUE COMPÕEM O GRUPO FAMILIAR (RG e CPF para os maiores e RG/certidão de nascimento e CPF para os menores). - Modelo que consta no portal da Justiça Federal https://www.jfce.jus.br/servicos/atermacao/modelos-de-peticao/. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Por oportuno, ORIENTA-SE, ainda, de agora em diante, adotar a(s) seguinte(s) medida(s): INCLUSÃO da CEABDj - CNPJ: 29.979.036/0014-65 (ÓRGÃO DE CUMPRIMENTO) somente no polo outros participantes, quando a demanda for proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em ações de qualquer natureza (previdenciária ou não), na condição de estar vinculado à Procuradoria da CEAB-DJ INSS. CADASTRAR, por ocasião da anexação da petição inicial, e ASSOCIAR o processo ao(à) representante legal (funcionalidade disponível na aba "Terceiro vinculado" do Polo Ativo). INTIME-SE. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas

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