Processo 0009897-22.2026.8.04.9001

Posto isto, DEFIRO a tutela antecipada para DETERMINAR que a autoridade impetrada proceda, no prazo de 30 dias, à promoção do impetrante à graduação de Cabo PM, com efeitos retroativos a 31/12/2025, conforme definido na Ata da CPP/PMAM n.º 17//2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (qu

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