Processo 0009902-62.2024.8.25.0034

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROC.: 202563000450 NÚMERO ÚNICO: 0009902-62.2024.8.25.0034 REQUERENTE : . (M.P.D.S.) REQUERIDO : . (A.D.S.) REQUERIDO : . (M.L.D.S.) REQUERIDO : . (U.D.O.) DECISÃO....: CUIDAM OS PRESENTES AUTOS AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C DESTITUIÇÃO DE GUARDA C/C DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO E PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (ARTS.101, VII, E §§ 1ª E 2º E 129, VIII ECA) DE M.E. S. DE O. EM FACE DE SEU GENITOR UILSON DE OLIVEIRA A ADOLESCENTE FOI ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE EM ITABAIANNA E, POSTERIORMENTE TEVE SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO SEU IRMÃO LEON VICTTOR SANTOS DE JESUS, RESIDENTE NESTA COMARCA DE CAMPO DO BRITO, O QUE ENSEJOU O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA ESTE JUÍZO. DE ACORDO COM O OFÍCIO JUNTADO EM 30/03/2026 ,HOUVE ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA DA MENOR, A QUAL PASSOU A RESIDIR EM ITABAIANA (SE). É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. COMO É CEDIÇO, A ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA ALTERA A COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU DO PROCEDIMENTO, ATÉ PORQUE A NORMA DO ARTIGO 147 DO ECA, EM SEUS INCISOS I E II, ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA É DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS OU PELO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE. REZA O ART. ART. 147, INCISO I, DO ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), IN VERBIS: “ART. 147. A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA: I - PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL; II - PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, À FALTA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL.” IN CASU, EM QUE PESE O PRESENTE PROCEDIMENTO TENHA SIDO INSTAURADO NESTA COMARCA, EM RAZÃO DE, NAQUELE MOMENTO, A CRIANÇA RESIDIR COM SEUIRMÃO NESSA LOCALIDADE, SUPERVENIENTEMENTE CONSTATOU-SE QUE ESTES HAVIAM MUDADO DE ENDEREÇO, PASSANDO A RESIDIR NO MUNICÍPIO ITABAIANA(SE). SENDO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO E PODE SER DECLARADA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO JUIZ. É O QUE SE CONCLUI DA LEITURA DO ART. 64, § 1º DO CPC. DESTE MODO, EM TENDO HAVIDO ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR, NA QUAL ESTA INSERIDA A CRIANÇA AQUI INVESTIGANTE, DECLINO DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ITABAIANA/SE, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS JUNTO AO SCP. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO

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