Processo 0009903-29.2026.8.04.9001
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Tribunal
Número CNJ
0009903-29.2026.8.04.9001
Classe
TERMO CIRCUNSTANCIADO
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Última publicação
30/04/2026
Polo Passivo
Última movimentação
DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Graduado Órgão do Ministério Público Estadual para manifestação. À Secretaria para providências. Cumpra-se. Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Relator
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