Processo 0009907-18.2026.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31512/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829962 NÚMERO ÚNICO: 0009907-18.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610200215 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - RODRIGO SOUZA PRADO ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE APELADO - ALISSON ROBERTO LIMA PINHEIRO APELADO - FILIPE DE FARIA BARBOSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 537, §3º, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP Nº 1.883.876). NATUREZA COERCITIVA E ACESSÓRIA. RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUBSISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE COERÇÃO (ART. 139, IV, DO CPC). AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC), CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). O EXEQUENTE PRETENDE A EXECUÇÃO DE R$ 6.000,00 DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINAVA PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. O MAGISTRADO DE ORIGEM RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA LIMINAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PARA COBRANÇA DE ASTREINTES ARBITRADAS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA ANTES QUE HAJA A CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA POR SENTENÇA PROFERIDA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR NA VIA EXECUTIVA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.4. A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 1.883.876, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS EM LIMINAR, MESMO PARA FINS DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, DEPENDE DA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA POR SENTENÇA DE MÉRITO. SOMENTE APÓS É QUE CABE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, CUJO VALOR FICA PENDENTE DE LEVANTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.5. O ART. 537, §3º, DO CPC, ESTABELECE UMA TRAVA DE SEGURANÇA AO CONDICIONAR O LEVANTAMENTO DE VALORES AO TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE REFORÇA A NATUREZA ACESSÓRIA E COERCITIVA DA MULTA, E NÃO INDENIZATÓRIA, CUJA SUBSISTÊNCIA DEPENDE DA CONFIRMAÇÃO DO DIREITO PRINCIPAL.6. A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXIGÍVEL CONFIGURA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA ADEQUAÇÃO, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, INDEPENDENTEMENTE DA RESISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA OU DO VALOR ACUMULADO DA MULTA.7. A EFETIVIDADE DA DECISÃO LIMINAR DEVE SER BUSCADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO POR MEIO DE MAJORAÇÃO DA MULTA OU MEDIDAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC), E NÃO PELA EXECUÇÃO PRECOCE DE VALOR NÃO CONSOLIDADO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA POR SENTENÇA DE MÉRITO. 2. A INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL EM COGNIÇÃO EXAURIENTE…

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