Processo 0009913-42.2026.4.05.8302
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0009913-42.2026.4.05.8302 IMPETRANTE: JACIARA ALVES DE MELO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CAIO VINICIUS LIMA BEZERRA MENDES - PE56119 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JACIARA ALVES DE MELO em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, pleiteando que seja determinado que a autoridade coatora proceda à liberação do acesso ao benefí
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