Processo 0009916-17.2020.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0009916-17.2020.8.16.0170 Processo:   0009916-17.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Parcelamento do Solo Valor da Causa:   R$300.000,00 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s):   Aloisio Rasche (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Linha São Valetim, s/n Lote Rural nº 35.B - Zona Rural - TOLEDO/PR ESPÓLIO DE IVONE ROGLIN RASCHE (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) representado(a) por Elisangela Rasche (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX), ADELINO ANTONIO RASCHE (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX), DIONISIO RASCHE (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX), ADELAIR ALCINDO RASCHE (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua do Porto, s/n RuaQueSobeParaOCristoFundosDaLanchoneteDoAlceu - Não tem - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 Terceiro(s):   AFONSO PEDRO SCHLINDWEIN (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Argentina, 235 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR HILDEGARD SCHLINDWEIN (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Argentina, 235 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110   SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação civil pública com obrigação de fazer c/c nulidade de contratos de compra e venda ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Aloísio Rasche e Ivone Roglin Rasche. O Ministério Público relatou que os réus Aloísio e Ivone adquiriram informalmente uma área de 24.200m² do Lote Rural nº 35.B, desmembramento do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, situado na Linha São Valentin, zona rural do Município de Toledo/PR, e promoveram o fracionamento irregular do imóvel para fins residenciais, sem autorização do INCRA ou do Município; que o parcelamento se deu em área rural, com metragem inferior à Fração Mínima de Parcelamento (20.000m²), contrariando o Estatuto da Terra e a legislação urbanística vigente; que foram construídas diversas residências e uma chapeação no local, sem alvará ou infraestrutura mínima exigida, caracterizando núcleo residencial irregular; que os réus comercializaram os lotes sem registro legal, violando o art. 37 da Lei nº 6.766/79; que o imóvel permanece registrado em nome dos proprietários originários, Afonso Pedro Schlindwein e Hildegard Schlindwein, os quais deveriam ser citados como terceiros interessados; que os réus demonstraram resistência às fiscalizações, inclusive removendo placa de embargo e não quitando multas administrativas; que a prática reiterada de parcelamentos irregulares na comarca vem sendo combatida pelo Ministério Público para evitar o crescimento desordenado e conflitos entre atividades rurais e urbanas; que os contratos de compra e venda celebrados pelos réus são nulos, por envolverem objeto ilícito e ausência de escritura pública, conforme o art. 166 do Código Civil; que há risco de agravamento da situação, com novos fracionamentos e construções, justificando a concessão de tutela provisória de urgência. Assim, o Parquet requereu a…

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