Processo 0009919-80.2026.8.04.9001

DESPACHO Trata-se de ação declaratória de nulidade insanável (querela nullitatis insanabilis), com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Espólio de Danilo José Sobral Perez, representado por sua inventariante, Irlanda Maria Andrade Perez, com o objetivo de desconstituir acórdão proferido

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