Processo 0009920-70.2012.8.17.0990
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009920-70.2012.8.17.0990 RECORRENTE: PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA (SABEMI) RECORRIDA: CLEIDE PEREIRA DE FRANÇA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID Num. 54884148) interposto pela PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA (atual SABEMI), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível d
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