Processo 0009933-87.2013.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009933-87.2013.8.10.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - MA APELADO(A): JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO MARCELO DE CARVALHO CARDOSO - OAB MA21790-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE COM CAMINHÃO DE LIXO EM MARCHA À RÉ. ANIMAL DE TRAÇÃO ASSUSTADO. FRATURA EXPOSTA DO PROPRIETÁRIO E DETENTOR.
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