Processo 0009934-49.2026.8.04.9001

Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória recursal. Notifique-se o juízo de primeiro grau (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se: (i) o Agravado, para apresentar contrarrazões em quinze dias (art. 1.019, II, do CPC); (ii) ambas as partes, para que, no mesmo prazo, se manifestem

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