Processo 0009936-71.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22697/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325766 NÚMERO ÚNICO: 0009936-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202664000039 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600312782 IMPETRANTE - P.A.S.B.D.A................................ IMPETRANTE - V.S.G.................... IMPETRANTE - R.G.B................. IMPETRANTE - A.V.F.C...................... PACIENTE - R.S.C.................... ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO SOUZA BASTOS DE ALMEIDA - OAB: 44881-B-/CE ADVOGADO - VITOR SILVESTRE GRANJA - OAB: 47345/CE ADVOGADO - RAFAEL GIRÃO BRITTO - OAB: 40811/CE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORTURA, EXTORSÃO, ESTELIONATO CONTRA VULNERÁVEL E OUTROS DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA. COGNIÇÃO LIMITADA DA VIA ELEITA. TESES DEPENDENTES DE REEXAME PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ASCENDÊNCIA PESSOAL E RELIGIOSA SOBRE VÍTIMAS VULNERÁVEIS. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE, SIMULTANEAMENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE EM AÇÃO PENAL QUE APURA, EM TESE, A PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORTURA, EXTORSÃO, ESTELIONATO CONTRA VULNERÁVEL, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA, FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE E VIAS DE FATO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. 2. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, DA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, DA INEXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROSCRITA EM LAUDOS PERICIAIS E DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS TESES VOLTADAS À DESCONSTITUIÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PODEM SER EXAMINADAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; (II) CONSTATAR SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ AMPARADA EM FUNDAMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS; (III) OBSERVAR SE A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, O MODUS OPERANDI, A MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR; E (IV) VERIFICAR SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SERIAM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O HABEAS CORPUS POSSUI COGNIÇÃO LIMITADA E NÃO COMPORTA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVEM SER CONHECIDAS AS TESES QUE BUSCAM INFIRMAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COM BASE NA ALEGADA FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS, NA INTERPRETAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS OU NA DESQUALIFICAÇÃO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO. 5. A PRISÃO PREVENTIVA É OBJETIVAMENTE CABÍVEL, POIS AS IMPUTAÇÕES FORMULADAS ABRANGEM CRIMES DOLOSOS COM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS, NOTADAMENTE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TORTURA, NOS TERMOS DO ART. 313, I, DO CPP. 6. A DECISÃO IMPUGNADA INDICOU ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, DESTACANDO A GRAVIDADE CONCRETA DAS IMPUTAÇÕES, A PLURALIDADE DE VÍTIMAS, A SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE ASCENDÊNCIA PESSOAL E RELIGIOSA PARA IMPOR TEMOR, SUBMISSÃO…

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