Processo 0009939-08.2025.8.04.9001

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento em parte, para integrar a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0000023-81.2024.8.04.9001, esclarecendo que o limite de 30% dos rendimentos líquidos do agravante Jorge Luiz de Freitas Lima incide s

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.