Processo 0009940-11.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20031/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825782 NÚMERO ÚNICO: 0009940-11.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600808301 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600808301 EMBARGANTE - M.B.D.S....................... ADVOGADO - JOANA ALICE ANDRADE SANTOS - OAB: 15584/SE EMBARGADO - C.A.D.S...................... ADVOGADO - FABIANO FERRAZ ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 15582/SE EMBARGADO - C.A.D.S...................... EMBARGADO - S.D.S............... ADVOGADO - FABIANO FERRAZ ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 15582/SE EMBARGADO - M.V.S................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - M.M.N.F.S............................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - I.C.M.D.S............................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - C.C.M.D.S........................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - I.M.D.S...................... ADVOGADO - FABIANO FERRAZ ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 15582/SE INTERESSADO - F.P.E...................... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ACERVO PROBATÓRIO E CONTRADIÇÃO COM VOTO CONVERGENTE  APLICAÇÃO DO TEMA 529 DO STF  INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO  ART. 1022 DO CPC  MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA  IMPOSSIBILIDADE NA ESTRITA VIA DOS ACLARATÓRIOS  EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II  PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DESTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O ÚNICO FITO DE SE REEXAMINAR A CAUSA;III - SE O EMBARGANTE DISCORDA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE DERAM ARRIMO À REJEIÇÃO DAS SUAS TESES, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE ESTE RECURSO NÃO É O VEÍCULO ADEQUADO PARA SE PLEITEAR REEXAME DE PROVAS E REVISÃO DE JULGAMENTO;IV - NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO, NA MEDIDA EM QUE O DECISUM IMPUGNADO ANALISOU SUFICIENTEMENTE AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, CAINDO POR TERRA A TESE DE QUE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, PORQUANTO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DA LIDE EM CONFORMIDADE COM O MAIS ABALIZADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DOUTRINÁRIO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, MAS APENAS DE FORMA DIVERSA DA QUE PRETENDIA O RECORRENTE;V - NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, EM ESPECÍFICO, MAIS UMA VEZ NÃO HÁ QUALQUER PLAUSIBILIDADE, POIS O REFERIDO JULGADO APENAS APONTOU O CAMINHO ARGUMENTATIVO GERAL PARA, DESTACANDO UMA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, CONCLUIR O JUÍZO DE MÉRITO EM DESFAVOR DA PARTE EMBARGANTE, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA NÃO MERECE REPAROS;VI - POR FIM, NÃO SERVEM OS ACLARATÓRIOS PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS, SÓ MERECENDO ACOLHIDA OS REFERIDOS EMBARGOS QUANDO HOUVER…

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